Lei Nº 16.790 - 05 de Julho de 2018 Institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Sistemas de Informação em Saúde, Obtenção de Tecidos e Órgãos, Medula Óssea, Doadores de Tecidos, Transplante Texto em Português Veja mais